Nova Lei de Licitações: pontos de atenção para fornecedores
Com a Lei n.º 14.133/2021 plenamente em vigor, empresas que contratam com o poder público precisam revisar procedimentos e documentos.
A Lei n.º 14.133/2021 substituiu o regime das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e de parte da Lei n.º 12.462/2011, trazendo novas regras para todo o ciclo da contratação pública.
Mudanças relevantes
- Criação do diálogo competitivo e extinção da tomada de preços e do convite
- Fase de habilitação, em regra, posterior ao julgamento das propostas
- Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como meio central de divulgação
- Matriz de riscos e exigência de programa de integridade em contratações de grande vulto
Recomendações
Fornecedores devem manter a documentação de habilitação atualizada, acompanhar os editais no PNCP e avaliar com atenção as cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro e de sanções.
Diante de irregularidades no edital ou no julgamento, a impugnação e o recurso administrativo devem ser apresentados nos prazos legais, com fundamentação técnica.

