Precatórios e RPVs

O escritório presta assessoria jurídica na cessão de precatórios e RPVs: para o credor que pensa em vender o crédito e quer entender o que está assinando, e para quem compra e precisa verificar se o crédito existe, está livre e pode ser transferido.

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O que são precatório e RPV

Quando o poder público (União, estado, município, autarquia) perde uma ação e precisa pagar, o pagamento é feito por requisição. Valores menores viram RPV, a requisição de pequeno valor, paga em prazo curto. Na esfera federal, o limite é de 60 salários mínimos e o prazo, de 60 dias após a requisição. Estados e municípios fixam os próprios limites.

Acima desse limite, o crédito vira precatório e entra numa fila de pagamento, que depende do orçamento e da situação financeira de cada ente devedor.

O que mudou com a Emenda Constitucional 136/2025

A EC 136, promulgada em setembro de 2025, mudou o regime de pagamento. Os créditos não tributários passaram a ser corrigidos pelo IPCA mais juros de 2% ao ano, no lugar da Selic. Para estados e municípios com pagamentos em atraso, deixou de existir uma data final para quitar o estoque, e o pagamento anual passou a ter limites permanentes ligados à receita de cada ente.

Na prática, em entes mais endividados os prazos ficaram mais longos e menos previsíveis. É por isso que mais credores têm considerado vender o crédito, e também por isso a análise antes da venda ficou mais importante.

Antes de vender: o que analisamos

  • a natureza do crédito (alimentar ou comum) e se há direito a preferência por idade, doença grave ou deficiência;
  • o ente devedor, sua situação de pagamento e a posição do crédito na fila;
  • o valor atualizado e os descontos que incidirão, como imposto de renda, contribuição previdenciária e honorários;
  • as propostas recebidas, comparadas lado a lado, com o deságio explicado em reais e em prazo;
  • o contrato ou a escritura de cessão;
  • a comunicação da cessão ao tribunal e ao ente devedor.

A Constituição permite ceder o precatório sem concordância do devedor, mas a cessão só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, §§ 13 e 14). As preferências do credor original não passam para quem compra.

Para quem compra

A due diligence verifica a titularidade, a existência de penhoras, cessões anteriores ou habilitações de terceiros, os honorários destacados, a situação do processo de origem e, quando o credor é falecido, a regularidade da sucessão.

Precatório de pessoa falecida

Quando o titular morre antes de receber, os herdeiros precisam se habilitar no processo. Conforme o caso, isso passa por inventário, judicial ou em cartório, ou por pedido de alvará. A venda do crédito pelos herdeiros também é possível, desde que a sucessão esteja regularizada.

Perguntas frequentes

Posso vender meu precatório antes de receber?

Sim. A Constituição permite ceder o precatório a terceiros sem concordância do devedor (art. 100, § 13). A cessão só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14).

Se eu vender, o comprador fica com a minha preferência por idade ou doença?

Não. As preferências por idade, doença grave ou deficiência e a natureza de RPV não passam ao cessionário.

O que é deságio?

É o desconto que o comprador aplica sobre o valor atualizado do crédito, em troca do pagamento imediato. Ele varia conforme o ente devedor, a posição na fila e o prazo esperado de pagamento, e por isso vale comparar propostas.

Precatório do INSS pode ser vendido?

Créditos de natureza previdenciária têm restrições próprias à cessão, e o tema está em discussão nos tribunais superiores. Cada caso precisa ser analisado antes de qualquer negociação.

Quanto tempo demora para receber um precatório?

Depende do ente devedor. Na União, o pagamento costuma seguir o orçamento do ano seguinte à inscrição. Em estados e municípios com atraso, os prazos variam muito e, depois da EC 136/2025, ficaram menos previsíveis.

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Conteúdo informativo, revisado em 05 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Barbosa & Mortari Advogados

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