Golpe do PIX e fraudes bancárias

O escritório atua em ações contra bancos e instituições de pagamento por golpe do PIX, falsa central de atendimento, falso gerente, fraude e clonagem de cartões, empréstimos não contratados e transações que fogem do perfil do cliente.

O atendimento é presencial em Londrina e on-line para clientes de outras cidades.

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Quando o banco responde pela fraude

Pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, bancos e instituições de pagamento respondem pelos danos causados por fraudes de terceiros praticadas no âmbito das operações bancárias, independentemente de culpa. A fraude é tratada como risco da própria atividade.

Isso não significa que todo golpe gere direito à devolução. O STJ tem decidido que a responsabilidade depende das circunstâncias do caso, e alguns pontos costumam pesar na análise:

  • se as transações destoavam do perfil do cliente, pelo valor, pelo horário, pela sequência de operações ou pelo destinatário;
  • se o banco deixou de acionar os mecanismos de segurança que a regulamentação do Banco Central exige diante de operações atípicas;
  • se houve falha nos canais do próprio banco, como troca de aparelho, aumento de limite ou acesso remoto sem verificação adequada;
  • se a conta que recebeu o dinheiro foi aberta ou mantida sem a verificação devida;
  • como a vítima foi abordada e o que ela própria fez durante o golpe.

Quando a própria vítima faz as transferências, por iniciativa sua e sem qualquer sinal de anormalidade que o banco pudesse perceber, há decisões que afastam a responsabilidade da instituição. Por isso, cada caso precisa ser analisado com os extratos e as provas em mãos.

O que fazer logo após o golpe

  1. Conteste a transação no aplicativo do banco, na função de devolução por fraude. Isso aciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, que pode ser pedido em até 80 dias da transferência. Quanto antes, maior a chance de ainda haver saldo na conta que recebeu.
  2. Bloqueie cartões e acessos, troque senhas e, se o golpe envolveu o seu celular, peça o bloqueio da linha à operadora.
  3. Registre boletim de ocorrência, presencialmente ou pela delegacia on-line.
  4. Guarde as provas: comprovantes, prints das conversas, números de telefone e perfis usados pelo golpista, e os protocolos de atendimento do banco.
  5. Registre reclamação na ouvidoria do banco e, se não houver solução, no Banco Central e no consumidor.gov.br.

Desde fevereiro de 2026, o MED 2.0 permite rastrear o dinheiro mesmo depois de repassado para outras contas, o que aumenta a chance de recuperação pela via administrativa. Se a devolução não acontecer, ainda é possível buscar o ressarcimento na Justiça.

Como funciona a ação

A análise começa pelos documentos: extratos dos meses anteriores ao golpe (que mostram o perfil normal de uso da conta), comprovantes das transferências, conversas, boletim de ocorrência e a resposta do banco à contestação.

Conforme o caso, a ação pode pedir a devolução dos valores e indenização por dano moral, contra o banco de origem, contra a instituição que recebeu o dinheiro ou contra ambos. Por se tratar de relação de consumo, é possível pedir a inversão do ônus da prova, para que o banco demonstre que a operação foi regular.

Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível, sem custas no primeiro grau. Acima disso, ou quando há necessidade de prova mais complexa, a ação segue pela Justiça Comum.

Outras fraudes e cobranças

  • falsa central de atendimento e falso gerente;
  • fraude e clonagem de cartões e compras não reconhecidas;
  • empréstimos e consignados não contratados;
  • cobrança e negativação indevidas;
  • revisão de contratos e encargos bancários;
  • superendividamento, com pedido de repactuação das dívidas (Lei n.º 14.181/2021).

Perguntas frequentes

O banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe do PIX?

Não automaticamente. O banco responde por fraudes ligadas às suas operações (Súmula 479 do STJ), mas os tribunais examinam o caso concreto: se as transações fugiam do perfil do cliente, se o banco falhou em seus mecanismos de segurança e como o golpe aconteceu.

Qual o prazo para contestar o PIX no banco?

O pedido pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) pode ser feito no aplicativo do banco em até 80 dias da transferência. O ideal é contestar no mesmo dia, enquanto ainda pode haver saldo na conta que recebeu o dinheiro.

Fiz a transferência eu mesmo, enganado pelo golpista. Ainda posso ter direito?

Depende. Se o banco deixou passar operações claramente fora do seu perfil ou falhou na segurança, há decisões que reconhecem a responsabilidade mesmo com a participação da vítima. Sem essas falhas, a tendência é afastar a responsabilidade do banco.

Preciso fazer boletim de ocorrência?

É recomendável. O boletim registra a data e a dinâmica do golpe, pode ser pedido pelo banco na contestação e serve de prova numa eventual ação.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Em regra, cinco anos, contados de quando a vítima soube do dano e de quem o causou (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Mesmo assim, agir logo ajuda a preservar provas e a recuperar valores pelo MED.

O escritório atende vítimas de outras cidades?

Sim. O atendimento é on-line para clientes de fora de Londrina.

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Conteúdo informativo, revisado em 05 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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