Servidor público
O escritório atua em direitos previdenciários e funcionais de servidores estaduais e municipais, ativos e aposentados, e de seus pensionistas, no requerimento administrativo e na Justiça.
Falar pelo WhatsAppAposentadoria e planejamento no regime próprio
As regras de aposentadoria do servidor dependem da data de ingresso no serviço público, do ente a que ele está vinculado e das reformas da previdência: a federal (EC 103/2019), a do Paraná, que vale para os servidores estaduais vinculados à ParanaPrevidência, e as reformas de cada município.
O planejamento compara as regras de transição aplicáveis, confere o tempo de contribuição e verifica se é possível averbar tempo trabalhado no INSS ou em outro regime, por meio da certidão de tempo de contribuição.
Abono de permanência
O servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar voluntariamente e decide continuar trabalhando pode receber o abono de permanência, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária. Quando o abono não é pago desde a data em que os requisitos foram cumpridos, é possível pedir os valores atrasados.
Pensão por morte
A pensão no regime próprio segue regras de cálculo, cotas e dependentes que mudaram com as reformas. O pedido exige documentação específica e, em caso de indeferimento ou cálculo incorreto, cabe revisão administrativa ou judicial.
Isenção de imposto de renda e de contribuição por doença grave
Aposentados e pensionistas com as doenças graves listadas na Lei n.º 7.713/1988 (art. 6º, XIV) têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos. Pela Súmula 598 do STJ, a doença pode ser comprovada por outros meios além do laudo oficial. Também é possível pedir a restituição do imposto descontado indevidamente, observado o prazo de cinco anos.
A isenção da contribuição previdenciária é diferente e mudou com as reformas. No Paraná, o direito depende, entre outros pontos, das datas da aposentadoria e do diagnóstico em relação à reforma estadual de 2019, e há decisões divergentes no Tribunal de Justiça. Por isso, a análise é feita caso a caso.
Direitos funcionais
- gratificações, adicionais e progressões;
- remoção e lotação;
- licenças e afastamentos;
- defesa em processo administrativo disciplinar.
Perguntas frequentes
Sou servidor aposentado com doença grave. Tenho direito à isenção do imposto de renda?
Se a doença estiver na lista da Lei n.º 7.713/1988, sim, sobre os proventos de aposentadoria ou pensão. A doença pode ser comprovada por laudos médicos, não só pelo laudo oficial (Súmula 598 do STJ).
E a isenção da contribuição previdenciária?
Depende do regime e das datas. No Paraná, a reforma estadual de 2019 mudou a regra, e o direito costuma depender de quando ocorreram a aposentadoria e o diagnóstico. É preciso analisar a documentação.
O tempo trabalhado com carteira assinada conta para a aposentadoria no regime próprio?
Sim. Esse tempo pode ser averbado no regime próprio com a certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS.
O que é abono de permanência?
É o valor pago ao servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar e continua trabalhando, equivalente à sua contribuição previdenciária.
O escritório atende servidores de outras cidades?
Sim, de forma on-line, inclusive servidores estaduais lotados fora de Londrina.
Para falar com os sócios sobre o seu caso:
Falar pelo WhatsAppVeja também: Golpe do PIX e fraudes bancárias, Precatórios e RPVs e outras 8 áreas de atuação.
Conteúdo informativo, revisado em 05 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

