Servidor público

O escritório atua em direitos previdenciários e funcionais de servidores estaduais e municipais, ativos e aposentados, e de seus pensionistas, no requerimento administrativo e na Justiça.

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Aposentadoria e planejamento no regime próprio

As regras de aposentadoria do servidor dependem da data de ingresso no serviço público, do ente a que ele está vinculado e das reformas da previdência: a federal (EC 103/2019), a do Paraná, que vale para os servidores estaduais vinculados à ParanaPrevidência, e as reformas de cada município.

O planejamento compara as regras de transição aplicáveis, confere o tempo de contribuição e verifica se é possível averbar tempo trabalhado no INSS ou em outro regime, por meio da certidão de tempo de contribuição.

Abono de permanência

O servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar voluntariamente e decide continuar trabalhando pode receber o abono de permanência, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária. Quando o abono não é pago desde a data em que os requisitos foram cumpridos, é possível pedir os valores atrasados.

Pensão por morte

A pensão no regime próprio segue regras de cálculo, cotas e dependentes que mudaram com as reformas. O pedido exige documentação específica e, em caso de indeferimento ou cálculo incorreto, cabe revisão administrativa ou judicial.

Isenção de imposto de renda e de contribuição por doença grave

Aposentados e pensionistas com as doenças graves listadas na Lei n.º 7.713/1988 (art. 6º, XIV) têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos. Pela Súmula 598 do STJ, a doença pode ser comprovada por outros meios além do laudo oficial. Também é possível pedir a restituição do imposto descontado indevidamente, observado o prazo de cinco anos.

A isenção da contribuição previdenciária é diferente e mudou com as reformas. No Paraná, o direito depende, entre outros pontos, das datas da aposentadoria e do diagnóstico em relação à reforma estadual de 2019, e há decisões divergentes no Tribunal de Justiça. Por isso, a análise é feita caso a caso.

Direitos funcionais

  • gratificações, adicionais e progressões;
  • remoção e lotação;
  • licenças e afastamentos;
  • defesa em processo administrativo disciplinar.

Perguntas frequentes

Sou servidor aposentado com doença grave. Tenho direito à isenção do imposto de renda?

Se a doença estiver na lista da Lei n.º 7.713/1988, sim, sobre os proventos de aposentadoria ou pensão. A doença pode ser comprovada por laudos médicos, não só pelo laudo oficial (Súmula 598 do STJ).

E a isenção da contribuição previdenciária?

Depende do regime e das datas. No Paraná, a reforma estadual de 2019 mudou a regra, e o direito costuma depender de quando ocorreram a aposentadoria e o diagnóstico. É preciso analisar a documentação.

O tempo trabalhado com carteira assinada conta para a aposentadoria no regime próprio?

Sim. Esse tempo pode ser averbado no regime próprio com a certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS.

O que é abono de permanência?

É o valor pago ao servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar e continua trabalhando, equivalente à sua contribuição previdenciária.

O escritório atende servidores de outras cidades?

Sim, de forma on-line, inclusive servidores estaduais lotados fora de Londrina.

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Conteúdo informativo, revisado em 05 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Barbosa & Mortari Advogados

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