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Taxas acima de 12% ao ano não são, por si sós, abusivas — mas, em certos casos, a revisão judicial é cabível. Entenda os critérios adotados pelos tribunais.
Desde o CPC de 2015, a cota condominial é título executivo extrajudicial. Veja como estruturar a cobrança com segurança e celeridade.
Matrícula, certidões e situação fiscal: a análise prévia é a forma mais eficaz de evitar litígios na compra de imóveis.
Com a Lei n.º 14.133/2021 plenamente em vigor, empresas que contratam com o poder público precisam revisar procedimentos e documentos.